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Código do Processo Civil artigo 800. Decreto nº 5672 de 9/3/1929. Decreto nº 22427 de 1/2/1929. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.Código Comercial. Escritura. Procuração Tabelião José J. de Sá Freire Rua do Rosário, RJ, 1948

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