Código Penal, artigo 65. Código Civil, artigos 15, 159, 1537, 170 e 1540. Decreto 15673 de 07/09/1922. Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 820, 76, 66, 833 e 170. Constituição Federal, artigo 194. Certidão de Casamento passada no tabelião Dirceu Pillar Gonlaves, Nilópolis de 30/01/1956. Certidão de Óbito passada no tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 em 24/05/1956. Certidão de Nascimento de 30/01/1956. Registro de empregados de 01/08/1953
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