Dossiê/Processo 11629 - Código Penal, artigo 71 no. 2

Zone d'identification

Cote

11629

Titre

Código Penal, artigo 71 no. 2

Date(s)

  • 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 9p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Tratava-se de um inquérito policial referente às divergências nos documentos apresentados pelo réu. Este obteve carteira de eleitor declarando ser filho de José Vieira Cunha e ter nascido em 13/08/1875 na capital. Ao fazer o requerimento de carteira de identidade, afirmou ter nascido em Pernambuco. Por se tratar de crime político, lhe foi concedida a anistia pelo Governo Provisório do Presidente Getúlio Vargas. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1. Julgado prescrita a ação penal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Souza, Hypolito Eugenio de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22687 (número do documento)

        Accession area