Dossiê/Processo 42588 - Cópia: Alvará de Autorização 1957. Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952

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Reference code

42588

Title

Cópia: Alvará de Autorização 1957. Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóveis, que haviam obtido por herança, para terceiros, mas se viam impedidos de prosseguir com a transação porque foram cobrados pelo pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se, então, na ilegalidade que motiva esse processo, já que o tributo não se aplica em imóveis herdados. Processos inconclusos

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bastos, Álvaro Mesquita (espólio); Bastos, Herbert Mesquita (autor); Miranda, Edith Debre Mesquita (autor); Coutinho, Ely Miranda (autor); Miranda, Sergio Humberto Mesquita (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        46993 (número do documento)

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