Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958. Diário Oficial. Lei no. 616 de 1949. Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59. Lei no. 1267 de 1950. Lei no. 94 de 1947. Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b. Código de Processo Civil, artigo 820. advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar. decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101-III-a
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