Dossiê/Processo 39452 - Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205, RJ

Área de identidad

Código de referencia

39452

Título

Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205, RJ

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 104 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Doria, Tasso da Costa (autor); Araujo, Maria José de (autor); Silveira, Stella Aguiar Santos (autor); Jordano, Sylvella dos Santos (autor); Severo, Octavio Pinto e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49600 (número do documento)

        Área de Ingreso