Rapports

Cópia fostostática de certificado de Desembaraço Aduaneiro (2) 20/11/1959, 20/11/1959. Notas Fiscais (2) - Erbert e Cia - 16/10/1959, 16/10/1959. Auto de apreensão 06/09/1961. Processo anexo: Inquérito 1961. Carta Precatória 15/08/1962. Auto de qualificação 15/10/1964. Código Penal, artigo 334. Decreto 50375 de 22/03/1961, artigo 4°. Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38. Código de Processo Penal, artigos 4, 5, 334. Decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 108 - parágrafo 4°. Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 124

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