Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07. Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária. Custas Judiciais 2, 1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. artigo 146, parágrafo 36. Constituição Federal, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952
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