Rapports
Cópia: Jornal Diário Oficial, União, 14/11/1950. Agravo em Mandado de Segurança, n. 36321. Boletim Diário Ministério da Viação e Obras Públicas Correios, 1º. de Março. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Penafiel, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Código do Processo Civil, artigo 108