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Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Lei nº 1982, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III. Lei nº 2370. Lei nº 3454. Decreto nº 4555, artigos 55 e 54. Lei nº 1156

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