Dossiê/Processo 31109 - Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961. Diário de Justiça, 1961. Procuração, 1963. Diário Oficial, 1964. Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47. Lei nº 655 de 23/03/1949. Código Civil, artigos 159 e 1518. Decreto nº 16782 de 13/01/1925. Decreto nº 19980 de 04/1931. Decreto nº 21241 de 04/04/1932

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Reference code

31109

Title

Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961. Diário de Justiça, 1961. Procuração, 1963. Diário Oficial, 1964. Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47. Lei nº 655 de 23/03/1949. Código Civil, artigos 159 e 1518. Decreto nº 16782 de 13/01/1925. Decreto nº 19980 de 04/1931. Decreto nº 21241 de 04/04/1932

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Faculdade Nacional de Medeiros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Neves, Argemiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        33283 (número do documento)

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