Dossiê/Processo 31109 - Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961. Diário de Justiça, 1961. Procuração, 1963. Diário Oficial, 1964. Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47. Lei nº 655 de 23/03/1949. Código Civil, artigos 159 e 1518. Decreto nº 16782 de 13/01/1925. Decreto nº 19980 de 04/1931. Decreto nº 21241 de 04/04/1932

Zone d'identification

Cote

31109

Titre

Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961. Diário de Justiça, 1961. Procuração, 1963. Diário Oficial, 1964. Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47. Lei nº 655 de 23/03/1949. Código Civil, artigos 159 e 1518. Decreto nº 16782 de 13/01/1925. Decreto nº 19980 de 04/1931. Decreto nº 21241 de 04/04/1932

Date(s)

  • 1962; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Faculdade Nacional de Medeiros (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Neves, Argemiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33283 (número do documento)

        Accession area