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Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Wenceslau Brás, 1917. Jornal Diário Oficial, 08/09/1950, 03/03/1951, 29/11/1951. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78, RJ. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 284 de 28/10/1936.Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 193 de 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 70 Código de Processo Civil, artigo 35 e 820. Lei nº 1193 de 1950. Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 226, RJ

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