Relatórios

Carta de Nomeação pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938, 1945. Jornal, Diário Oficial, 23/06/1945, 12/10/1946, 28/02/1947. Custas Processuais, 1946, 1947. Constituição Federal, art.141§24. Código do Processo Civil, art.319. Lei nº284, 1936.

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