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Carta de Reforma, 1959, Diretoria Geral de Serviço Militar. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956, Constituição Federal, artigo 141. Advogado Silvio Skinner Lopes, Silvio do Carmo Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, RJ

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