Dossiê/Processo 5179 - Carta de Sentença

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Reference code

5179

Title

Carta de Sentença

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Scope and content

O suplicante, que pertentcia ao 4o. Batalhão de Artilharia situado na cidade de Óbidos, estado do Pará requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 13:160$699 correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. São citados a Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 502, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 501 e 502, Lei nº 737 de 1850, artigo 305 e a Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou para que se pague o competente precatório

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Araujo, Francisco Xavier Alencastro de (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        562 (número do documento)

        Accession area