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Carta Patente, 1920, 1921. Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 01/05/1921, Câmara dos Deputados, 05/11/1918, 26/11/1918, Congresso Nacional, 28/12/1920, Jornal do Commercio, 06/10/1921. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 533 de 07/12/1898, artigo 2. Lei nº 310 de 21/10/1895, artigo 1. Lei nº 3178 de 30/10/1918, artigo 2. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto Legislativo nº 3809 de 15/10/1919, artigos 1 e 3. Lei nº 3809 de 15/10/1919. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 14. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 45 e 48. Lei nº 221 de 1894, artigo 46. Decreto nº 848 de 1890

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