carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1957. lei 288, de 1948. lei 616, de 02/02/1949. decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941. lei 1267, de 09/12/1950. lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951
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