Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas. Carteira de Identidade. Carteira Funcional. Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos. Decreto nº 8159 de 03/11/1945. Decreto nº 15231 de 31/12/1921. Decreto nº 5485 de 14/05/1943. Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946. Lei nº 1252 de 02/12/1950. Código Civil , artigo 120. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9, RJ
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