Relatórios

Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1905. Ordem do Dia n. 185, 1893. Lei nº 260 de 1841, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 572 de 1890, artigo 1

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