Carta Patente assinada por Eurico Gaspar Dutra de 1949. Ficha funcional do Autor. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1959. Decreto 16764 de 31/12/1934. Decreto-Lei 8380 de 17/12/1934. Decreto 29548 de 1951. Lei 1267 de 1950. Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino e Pedro José Rodrigues - Rua da Assembléia n°34/36 Salas 403/404 (advogados)
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