Dossiê/Processo 11728 - Carta Patente de João Estáquio Teixeira de Sá, 1918. Lei nº 13454 de 06/01/1918. Lei nº 3454 de 1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Código Civil, artigo 956. Termo de Agravo, 1934. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, Histórico do autor. Jornal Diário Oficial, 05/10/1918. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1934. Taxa Judiciária, 1922. Levantamento da Conta do autor, 1918 à 1925. Certidão de Óbito, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114, RJ, 1934. Termo de Tutela, serventuário Henrique Duque Estrada Meyer, 1932. Certidão de Nascimento 2, tabelião Eugenio Muller, rua do Rosário 114, RJ, 1934, 1926. Advogado João Baptista Queima do Monte. Escrivão da 7a. Pretoria Civil José vasconcellos Pinto, Avenida Suburbana, 3116

1v. 109p.

O suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo obtido sentença favorável ao autor pelo Superior Tribunal Federal, e contra a União Federal, pediu a devida contratação para prosseguimento. O autor era 2o. Tenente, tendo sofrido reforma compulsória com 43 anos de idade pelo Decreto de 02/10/1918, por ter sido aplicada a Brigada Polícia, tal reforma, pela Lei nº 3089 de 05/01/1916, pediu anulação de decreto e restrição de todas as garantias e vencimentos a que teria direito. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação somente os juros de mora. O juiz julgou provados os artigos da liquidação para mandar que corresse a execução sobre o valor de 27:728$545 e recorreu desta para o STF, que negou provimento.

Sá, João Eustáquio de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/03/2007

23192 (número do documento)