Rapports

Carta Patente. Decreto nº 1526 de 1939. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 398 de 1940. Decreto nº 21099 de 1932. Decreto nº857 de 1949. Decreto nº 14250 de 1920. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 197 de 1938. Lei nº 608 de 1949. Lei nº 646 d 1852. Lei nº 981 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134, RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90, RJ, 1949, RJ

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