Carta Patente Getúlio Vargas, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951. Decreto-Lei nº 7270 de 1945. Lei nº 3067 de 1950. Decreto nº 20910 de 1932
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