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Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Certidão de Administração Provisória, 1955. Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ