Carta Patente Militar Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, em 1936. Diário Oficial, Recorte de Jornal de 25/11/1936 e 1940. Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 4. Constituição Federal, artigo 170, parágrafo 7, de 1934. Decreto nº 23503, artigos 61 e 62, 27/11/193. Lei nº 192, artigo 14, de 17/01/1936
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