Dossiê/Processo 17809 - Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

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17809

Title

Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Date(s)

  • 1920 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 1o. tenente da Brigada Policial, fora reformado compulsorimente com 45 anos de idade e 26 anos de serviço militar pelo Decreto de 03/07/1918 por ter sido ampliado à Brigada a Lei n° 3089 de 08/01/1918 para reforma complulsória. Alegou que a reforma que o governo provisório criou para o Exército Nacional vai de encontro com a Constituição Federal art. 75, já que uma lei ordinária não pode diminuir as idades estabelecidas pelo Governo e que não existe reforma compulsória para a Brigada Policial. Assim, requereu a anulação do referido decreto e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu, em parte, provimento à apelação. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente os embargos, menos quanto aos juros de móra.

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Stilben, Francisco Henrique (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-08-2007

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        27307 (número do documento)

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