Dossiê/Processo 17809 - Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Área de identidad

Código de referencia

17809

Título

Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Fecha(s)

  • 1920 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 165f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, 1o. tenente da Brigada Policial, fora reformado compulsorimente com 45 anos de idade e 26 anos de serviço militar pelo Decreto de 03/07/1918 por ter sido ampliado à Brigada a Lei n° 3089 de 08/01/1918 para reforma complulsória. Alegou que a reforma que o governo provisório criou para o Exército Nacional vai de encontro com a Constituição Federal art. 75, já que uma lei ordinária não pode diminuir as idades estabelecidas pelo Governo e que não existe reforma compulsória para a Brigada Policial. Assim, requereu a anulação do referido decreto e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu, em parte, provimento à apelação. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente os embargos, menos quanto aos juros de móra.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Stilben, Francisco Henrique (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27307 (número do documento)

        Área de Ingreso