Dossiê/Processo 17809 - Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Zone d'identification

Cote

17809

Titre

Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 165f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, 1o. tenente da Brigada Policial, fora reformado compulsorimente com 45 anos de idade e 26 anos de serviço militar pelo Decreto de 03/07/1918 por ter sido ampliado à Brigada a Lei n° 3089 de 08/01/1918 para reforma complulsória. Alegou que a reforma que o governo provisório criou para o Exército Nacional vai de encontro com a Constituição Federal art. 75, já que uma lei ordinária não pode diminuir as idades estabelecidas pelo Governo e que não existe reforma compulsória para a Brigada Policial. Assim, requereu a anulação do referido decreto e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu, em parte, provimento à apelação. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente os embargos, menos quanto aos juros de móra.

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Accruals

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Conditions d'accès

Stilben, Francisco Henrique (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27307 (número do documento)

        Accession area