Carta Patente. Pedido de Contribuição. Transferência. Promoção de Posto. Pedido de Licença. Tempo de Serviço. Procuração. Graduação de Posto. Lei nº 29 de 1892, artigo 10. Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55. Decreto nº 108 A de 30/01/1889. Decreto nº 193 A de 30/01/1890
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