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Carta Precatória, 1968. Diário da Justiça, 24/09/1968. Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957. Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto n° 50312. Decreto n° 51312 de 1961. Lei Civil, artigo 947. Decreto-lei n° 9202. Lei n° 1711, artigo 176

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