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carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de janeiro, tabelião, Paulo Reis, 1932, anexo, recibo. 8, 1931,1933, anexo, conta. 8, Gimnásio Pinto Ferreira, 1931, Jornal do Brasil, 17/03/1933. processo anexo, Justificação, Juízo Federal da 3ª Vara, nº 3511, 1933, procuração,tabelião. José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ 1933, custas processuais, 1933artigo 72 §15 da Constituição. artigo 4º da lei orgânica de organização do governo provisório. artigo 1º do documento legislativo nº 4.294 . artigo 18 §1º e artigo 2º docódigo penal. artigo 18 § 4º do Código Penal