Informes

Carta Sentença, 1911. Procuração. Introdução ao Código Civil, artigo 5. Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242. Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60. Código Civil, artigo1064. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121

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