Relatórios

Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla

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