Carta Sentença Reinaldo Amorim Alcantara Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Conselho Nacional do Trabalho, 1938. Jornal Diário Oficial, 27/07/1939. Advogado E. V. de Miranda Carvalho Rua da Quitanda, 47, RJ, Antonio da Costa Marques Filho. Decreto nº lei 3 de 1937, artigo 2 e 3. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 37, 5
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