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Carta Testemunhável, 1918. Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 125 a 127. Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 77 a 80. Constitição Federal, artigo 60. Decreto n° 1030 de 14/11/1890, artigo 155. Decreto n° 1334 de 28/3/1893

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