Carta Testemunhável, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1906. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1906. Certificado, Secretário do STF, João Pedreira do Couto Ferraz, 1906. Jornal Diário Oficial, 24/06/1908. Lei de 11/06/1904, artigo 5o.. Regulamento nº 3402 de 25/12/1902, artigo 8o.. Lei nº 221, artigo 54. Código Penal, artigo 367. Regulamanto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27
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