Dossiê/Processo 34070 - carteira de identidade 1955 do IFP. procuração 1955 tab.1. atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock. decreto 34893 de 1954 artigo 27. lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27. CC. Artigo 499, 506, 507. código do processo civil, artigos 371, 820. lei no. 94 de 16/06/1947. Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado

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Reference code

34070

Title

carteira de identidade 1955 do IFP. procuração 1955 tab.1. atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock. decreto 34893 de 1954 artigo 27. lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27. CC. Artigo 499, 506, 507. código do processo civil, artigos 371, 820. lei no. 94 de 16/06/1947. Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.81p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bock, Erwin Heinrick (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36842 (número do documento)

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