Relatórios

Carteira de Identidade do réu. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 25. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 57. Decreto nº 12193 de 06/09/1916. Lei nº 3189 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafos 2 e 3

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