Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Registro de Títulos e Documentos, 1939. Lei nº 221, artigo 13. Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76. Decreto-lei nº 42, artigo 6. Código Civil, artigos 137, 138. Decreto nº 21554, artigo 174. Lei nº 2913 de 1914. Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820
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