Dossiê/Processo 4776 - Certidão, 1909. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1909. Recibo Imposto Predial, 1907

1v. 12f.

Trata-se de alvará cujo suplicante, nacionalidade portuguesa, estava separado judicialmente de sua mulher Maria da Graça Pimentel Gonçalves. estado civil. A separação ocorreu em Villa Real,Portugal, por motivo de adultério; que vedava a separação de bens. Dois anos depois o autor o suplicante havia comprado um terreno em Copacabana e lá construiu um prédio que queria vender. Sendo a mulher adúltera, ele não pôde conseguir a separação de bens; queria o suplicante, então, que não fosse necessária a autorização dela para a venda do imóvel. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil Português, artigos 1210, 1216. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Fernandes, Simão Gonçalves (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• alemão
• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-08-2005

2322 (número do documento)