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Certidão 2, Escritura de Promessa de Venda 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962, 3º. Ofício de Notas, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Constituição Federal, artigo 131. Lei nº 3467, de 1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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