Relatórios
certidão de dívida, de 07/03/1934. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39, RJ, em 07/01/1944. Diário da Justiça, de 03/02/1944. código penal, artigo 338.decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1. decreto 15210, de 1921, artigo 46