Dossiê/Processo 32519 - certidão de depósito e procuração - 1953. CPC, art. 677. dec _ lei 301 de 24/02/1938. dec - lei 7404 de 22/03/1945. dec- lei 739 de 24/09/1938. dec 26149 de 05/01/1949

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32519

Title

certidão de depósito e procuração - 1953. CPC, art. 677. dec _ lei 301 de 24/02/1938. dec - lei 7404 de 22/03/1945. dec- lei 739 de 24/09/1938. dec 26149 de 05/01/1949

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94p.

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Name of creator

Mercantil Suína Industria e Comércio Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-05-2008

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        Archivist's note

        37927 (número do documento)

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