Certidão de escritura de promessa de compra e venda, 1956. Jornal Diário Oficial, 14/12/1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 9330 de 1946, artigo 1. Lei n° 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 101, 141, parágrafo 23. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto n° 24239 de 1947
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