Dossiê/Processo 38211 - certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319

Identificatie

referentie code

38211

Titel

certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319

Datum(s)

  • 1958; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de imóvel de propriedade dos autores. Alegaram que a cobrança era indevida pois o imóvel tinha sido adquirido por herança de Alzira Moraes Lima em 29/06/1949. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Beirão, Alzira de Almeida (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Beirão, Antonio Candido de Figueiredo da Mota dos Santos (autor); Cavaldinhos, Olga de Moraes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46016 (número do documento)

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