certidão de escritura de promessa de venda de apartamento (...) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga 1957. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho 1960. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 3.470 de 1958. lei 1.473 de 1951. lei 9.330 de 1946
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