Certidão de Nascimento, 1900. Termo de Recurso, 1922. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
