Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38
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