Dossiê/Processo 9712 - Certidão de Nascimento, 1922. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Constituição Federal, art 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 124

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Reference code

9712

Title

Certidão de Nascimento, 1922. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Constituição Federal, art 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estudante, residente na Rua General Camara, 395, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, empregado no comércio, domiciliado em Campo Grande, baseado na Constituição Federal, artigo 72, no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar para o 2o. Regimento de Artilharia Montada, porém era o único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. Desta decisão, ele recorreu ex-lege para o STF, que acordou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença em 1a. instância

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Silva, João Baptista (impetrante); Borges, Eduardo Ferreira (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

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        Archivist's note

        20489 (número do documento)

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